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 DECRETOS PAG. 01

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - DECRETOS

Lei Resumo Exercício Arquivos
DECRETOS Nº 034 - 2020 DECRETO N 034 - 2020 - CORONAVIRUS 2020
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DECRETOS Nº 035 - 2020 DECRETO N 035 - 2020 - EDUCACAO CORONAVIRUS 2020
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DECRETOS Nº 036 - 2020 DECRETO N 036 - 2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 2020
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DECRETOS Nº 037 - 2020 DECRETO N 037-20 - ESTADO DE EMERGENCIA 2020
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DECRETOS Nº 038 - 2020 DECRETO N 038 DE 18 DE MARÇO DE 2020 2020
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DECRETOS Nº 039 - 2020 DECRETO N 039-20 - COMITE GESTOR CORONAVIRUS 2020
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DECRETOS Nº 040 - 2020 DECRETO N 040-20 - ATUALIZA MEDIDAS CORONAVIRUS 2020
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DECRETOS Nº 043 - 2020 DECRETO N 043-20 - ESTABELECE NOVA REGRAS PARA FUNCIONAMENTO DE INDUSTRIAS 2020
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DECRETOS Nº 044 - 2020 DECRETO N 044-20 - ESTABELECE NOVA REGRAS PARA FUNCIONAMENTO DO COMERCIO 2020
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DECRETOS Nº 046 - 2020 DECRETO N 046-20 - ENTREGA DE CESTA BASICA 2020
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DECRETOS Nº 047 - 2020 DECRETO N 047-20 - REGULAMENTA HORARIO BANCARIO E LOTERIAS 2020
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DECRETOS Nº 051 - 2020 DECRETO N 051-20 - ATUALIZA MEDIDAS CORONAVIRUS FUNCIONAMENTO FABRICAS 2020
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DECRETOS Nº 053 - 2020 DECRETO N 053-20 BARBEARIA, CABELEREIRO, SALOES DE BELEZA E CONGNERES 2020
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DECRETOS Nº 088 - 2020 DECRETO N 088-20 DECRETO Nº 088-20 FLEXIBILIZACAO 2020
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DECRETOS Nº 098 - 2020 DECRETO N 098-20 DECRETO Nº 088-20
Dispõe sobre a realização de pesquisas na forma presencial no âmbito do território municipal de demais dependências - DECRETO ESTADUAL Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020
2020



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