LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - DECRETOS

Lei	Resumo	Exercício	Arquivos
DECRETOS Nº 001 - 2020	DECRETO N 001-20 - CARNAFLORES 2020	2020

Lei	Resumo	Exercício	Arquivos
DECRETOS Nº 002 - 2020	DECRETO N 002 - DELEGA PODERES SECRETARIA DE EDUCACAO	2020

Lei	Resumo	Exercício	Arquivos
DECRETOS Nº 003 - 2020	DECRETO N 003-20 DE 15 DE JANEIRO DE 2020 FMS	2020

Lei	Resumo	Exercício	Arquivos
DECRETOS Nº 004 - 2020	DECRETO N 004-20 DE 15 DE JANEIRO DE 2020 PMRF	2020

Lei	Resumo	Exercício	Arquivos
DECRETOS Nº 005 - 2020	DECRETO N 005 - 2020 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL	2020

Lei	Resumo	Exercício	Arquivos
DECRETOS Nº 006 - 2020	DECRETO N 006 - 2020 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL	2020

Lei	Resumo	Exercício	Arquivos
DECRETOS Nº 007 - 2020		2020

Lei	Resumo	Exercício	Arquivos
DECRETOS Nº 008 - 2020	DDECRETO N 008 - 2020 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL	2020

Lei	Resumo	Exercício	Arquivos
DECRETOS Nº 009 - 2020	DECRETO N 009 - 2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL	2020

Lei	Resumo	Exercício	Arquivos
DECRETOS Nº 010 - 2020	DECRETO N 010-20 - CONCESSAO DE TAXI	2020

Lei	Resumo	Exercício	Arquivos
DECRETOS Nº 011 - 2020	DECRETO N 011-20 REGULAMENTA BOLSA ESTUDANTE GERAL	2020

Lei	Resumo	Exercício	Arquivos
DECRETOS Nº 012 - 2020	DECRETO N 012-20 - PONTO FACULTATIVO CARNAVAL	2020

Lei	Resumo	Exercício	Arquivos
DECRETOS Nº 013 - 2020	DECRETO N 013-20 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 PMRF	2020

Lei	Resumo	Exercício	Arquivos
DECRETOS Nº 014 - 2020	DECRETO N 014-20 COMITE GESTOR	2020

Lei	Resumo	Exercício	Arquivos
DECRETOS Nº 015 - 2020	DECRETO N 015-20 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 FME	2020

Lei	Resumo	Exercício	Arquivos
DECRETOS Nº 016 - 2020	DECRETO N 016-20 - NOMEACAO DE MEMBRO DO CONSELHO DO FUNDO HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL	2020

Lei	Resumo	Exercício	Arquivos
DECRETOS Nº 017 - 2020	DECRETO N 017-20 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 FSocio	2020

Lei	Resumo	Exercício	Arquivos
DECRETOS Nº 018 - 2020	DECRETO N 018-20 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	2020

Lei	Resumo	Exercício	Arquivos
DECRETOS Nº 019 - 2020		2020

Lei	Resumo	Exercício	Arquivos
DECRETOS Nº 020 - 2020	DECRETO N 020 - 2020 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL	2020

Lei	Resumo	Exercício	Arquivos
DECRETOS Nº 021 - 2020	DECRETO N 021-20 PONTO FACULTATIVO	2020

Lei	Resumo	Exercício	Arquivos
DECRETOS Nº 022 - 2020	DECRETO N 022 - PONTO FACULTATIVO SEMANA SANTA	2020

Lei	Resumo	Exercício	Arquivos
DECRETOS Nº 023 - 2020	DECRETO N 023-20 DE 05 DE MARCO DE 2020 FMHU	2020

Lei	Resumo	Exercício	Arquivos
DECRETOS Nº 024 - 2020	DECRETO N 021-20 PONTO FACULTATIVO	2020

Lei	Resumo	Exercício	Arquivos
DECRETOS Nº 025 - 2020	DECRETO N 025 - 2020 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL	2020

Lei	Resumo	Exercício	Arquivos
DECRETOS Nº 026 - 2020	DECRETO N 026-20 DE 10 DE MARÇO DE 2020 PMRF	2020

Lei	Resumo	Exercício	Arquivos
DECRETOS Nº 027 - 2020	DECRETO N 027-20 DE 10 DE MARÇO DE 2020 FME	2020

Lei	Resumo	Exercício	Arquivos
DECRETOS Nº 028 - 2020	DECRETO N 028-20 DE 10 DE MARÇO DE 2020 FMHU	2020

Lei	Resumo	Exercício	Arquivos
DECRETOS Nº 029 - 2020	DECRETO N 029-20 DE 10 DE MARÇO DE 2020 FSocio	2020

Lei	Resumo	Exercício	Arquivos
DECRETOS Nº 030 - 2020	DECRETO N 030-20 DE 10 DE MARÇO DE 2020 FMAS	2020

Lei	Resumo	Exercício	Arquivos
DECRETOS Nº 031 - 2020	DECRETO N 031-20 DE 10 DE MARÇO DE 2020 FMS	2020

Lei	Resumo	Exercício	Arquivos
DECRETOS Nº 032 - 2020	DECRETO N 032 - 2020 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL	2020

Lei	Resumo	Exercício	Arquivos
DECRETOS Nº 033 - 2020	DECRETO N 033 - 2020 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL	2020

Lei	Resumo	Exercício	Arquivos
DECRETOS Nº 034 - 2020	DECRETO N 034 - 2020 - CORONAVIRUS	2020

Lei	Resumo	Exercício	Arquivos
DECRETOS Nº 035 - 2020	DECRETO N 035 - 2020 - EDUCACAO CORONAVIRUS	2020

Lei	Resumo	Exercício	Arquivos
DECRETOS Nº 036 - 2020	DECRETO N 036 - 2020 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL	2020

Lei	Resumo	Exercício	Arquivos
DECRETOS Nº 037 - 2020	DECRETO N 037-20 - ESTADO DE EMERGENCIA	2020

Lei	Resumo	Exercício	Arquivos
DECRETOS Nº 038 - 2020	DECRETO N 038 DE 18 DE MARÇO DE 2020	2020

Lei	Resumo	Exercício	Arquivos
DECRETOS Nº 039 - 2020	DECRETO N 039-20 - COMITE GESTOR CORONAVIRUS	2020

Lei	Resumo	Exercício	Arquivos
DECRETOS Nº 040 - 2020	DECRETO N 040-20 - ATUALIZA MEDIDAS CORONAVIRUS	2020