LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - DECRETOS

Lei	Resumo	Exercício	Arquivos
DECRETOS Nº 041 - 2020	DECRETO N 041-20 DE 20 DE MARCO DE 2020 PMRF	2020

Lei	Resumo	Exercício	Arquivos
DECRETOS Nº 042 - 2020	DECRETO N 042-20 DE 20 DE MARCO DE 2020 FMHU	2020

Lei	Resumo	Exercício	Arquivos
DECRETOS Nº 043 - 2020	DECRETO N 043-20 - ESTABELECE NOVA REGRAS PARA FUNCIONAMENTO DE INDUSTRIAS	2020

Lei	Resumo	Exercício	Arquivos
DECRETOS Nº 044 - 2020	DECRETO N 044-20 - ESTABELECE NOVA REGRAS PARA FUNCIONAMENTO DO COMERCIO	2020

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DECRETOS Nº 045 - 2020	DECRETO N 045 DE 31 DE MARCO DE 2020 FMAS	2020

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DECRETOS Nº 046 - 2020	DECRETO N 046-20 - ENTREGA DE CESTA BASICA	2020

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DECRETOS Nº 047 - 2020	DECRETO N 047-20 - REGULAMENTA HORARIO BANCARIO E LOTERIAS	2020

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DECRETOS Nº 048 - 2020	DECRETO N 048-20 DE 03 DE ABRIL DE 2020 FMAS	2020

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DECRETOS Nº 049 - 2020	DECRETO N 049-20 DE 06 DE ABRIL DE 2020 PMRF	2020

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DECRETOS Nº 050 - 2020		2020

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DECRETOS Nº 051 - 2020	DECRETO N 051-20 - ATUALIZA MEDIDAS CORONAVIRUS FUNCIONAMENTO FABRICAS	2020

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DECRETOS Nº 052 - 2020		2020

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DECRETOS Nº 053 - 2020	DDECRETO N 053-20 BARBEARIA, CABELEREIRO, SALOES DE BELEZA E CONGNERES	2020